Calculadora de Atualização Monetária e Juros

A correção monetária recompõe o poder de compra perdido pela inflação — ela não é lucro, apenas mantém o valor real do dinheiro. Os juros de mora, por outro lado, são uma penalidade pelo atraso no pagamento — remuneram o credor pelo tempo que ficou sem receber. Em cálculos judiciais, ambos se acumulam: primeiro corrige-se o valor pela inflação, depois acrescentam-se os juros.

A Tabela Prática do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) é uma planilha publicada mensalmente que consolida os coeficientes de atualização monetária por IPCA (para condenações após julho/2009) ou TR (para períodos anteriores). Ao multiplicar o valor original pelo coeficiente da data inicial, obtém-se o valor corrigido até o mês atual. É amplamente aceita nos tribunais de São Paulo e usada como referência em todo o país.

Na grande maioria das ações cíveis e trabalhistas, os juros de mora são calculados de forma simples (lineares): valor × taxa × número de meses. Juros compostos (capitalizados) só se aplicam quando expressamente previstos em contrato, nas condições do art. 591 do CC, ou em situações específicas como contratos bancários. O STJ tem jurisprudência consolidada proibindo a capitalização de juros sem previsão contratual explícita.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) permite que as partes escolham livremente o índice de reajuste, desde que previsto em contrato. O IGPM é o mais comum historicamente, mas o IPCA ganhou espaço após o IGPM apresentar variações bruscas (chegou a 23% em 2020). Na ausência de previsão contratual, o IPCA é o mais usado por ser o índice oficial da inflação.

O FGTS é remunerado pela TR + 3% ao ano. Para verbas rescisórias em ações trabalhistas, aplica-se IPCA-E (índice especial) + juros de 1% a.m. simples, conforme decidido pelo STF no Tema 1.191 (2024). Use a Calculadora de Débitos Trabalhistas (CÁLC) disponível no site do TST para cálculos exatos envolvendo FGTS.

Depende do tipo de contrato: em contratos de consumo (CDC), a multa moratória é limitada a 2% sobre o valor da obrigação (art. 52, §1º). Em contratos entre particulares (Código Civil), a multa convencional pode chegar a até 100% do valor da obrigação principal, mas o STJ tem entendimento de moderação em casos de abusividade manifesta. Contratos bancários seguem normas específicas do BACEN.

Sim. O STJ consolidou (Súmula 362) que a correção monetária do valor de danos morais deve ser feita a partir da data do arbitramento (quando o juiz fixa o valor). Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso para atos ilícitos (art. 398 CC) ou desde a citação para responsabilidade contratual. Esta combinação pode elevar significativamente o valor final em processos longos.

Débitos com a Receita Federal são corrigidos pela taxa Selic acumulada desde o vencimento até o pagamento (Lei 9.250/95 e CTN art. 161, §1º). A Selic substitui simultaneamente a correção monetária e os juros de mora — não se aplica IPCA separado. Além disso, incide multa de ofício de 75% (ou 150% em casos de fraude) sobre o tributo não pago, além de multa de mora de 0,33% por dia até 20%.

Esta calculadora fornece estimativas baseadas nas fórmulas padrão. Para cálculos em processos judiciais, recomenda-se: (1) usar a Tabela Prática oficial do tribunal competente; (2) verificar o índice exato determinado na sentença; (3) consultar um advogado ou contador judicial. Pequenas diferenças nos índices ou nas datas-base podem resultar em valores distintos dos cálculos oficiais.